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Áreas de Atuação
Direito do Consumidor
Problemas com concessionárias de serviço público, empresas aéreas, fornecedores em geral
Direito do Trabalho
Contencioso e consultivo trabalhista em geral, tanto para ingresso quanto para defesa em Reclamação Trabalhista
Direito Imobiliário
Assessoria em contratos de locação, e de venda e compra e contencioso imobiliário
Sucessões
Elaboração de testamentos, planejamento sucessório, abertura de testamento e ingresso inventários judiciais e extrajudiciais em geral
Planos e Seguros de Saúde
Manutenção do plano de saúde para aposentados, ações para realização de procedimentos negados pela seguradora e demais ações relacionadas
Previdenciário
Direito Previdenciário Empresarial, planejamento previdenciário.
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Advocacia Artesanal
Não trabalhamos de forma massificada. Todas as soluções são estudadas a fundo e feitas de forma personalizada para o caso
Notícias
Consultor Jurídico
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- PLP nº 125/2022: conformidade tributária, autorregularização orientada e o papel da Receita Federal 6 de janeiro de 2026A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil foi historicamente estruturada sob uma lógica de desconfiança institucional, marcada pelo predomínio do que a doutrina denomina de “paradigma do crime”. Nesse modelo, como observa Fábio Silva1, o contribuinte era visto como um sonegador em potencial, cuja conduta deveria ser dissuadida por meio de instrumentos essencialmente coercitivos, […]
- Sem prova de venda, dono de carro responde por acidente de terceiro 6 de janeiro de 2026Sem provas de venda do carro, o antigo dono ainda responde por acidentes e danos causados por terceiros com o veículo. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um agravo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Conforme o processo, uma mulher teria vendido […]
- Cinema terá que indenizar por queda de forro acústico em consumidora 6 de janeiro de 2026É dever do fornecedor de serviços manter a estrutura de seu negócio em plenas condições de uso e segurança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento do juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível de Manaus, para condenar uma rede de cinema a […]
- Racionalidade e controle judicial da produção normativa: limites e caminhos possíveis 6 de janeiro de 2026Um caso paradigmático e o debate brasileiro sobre o controle da regulação Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874/DF, que discutia a constitucionalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 14/2012 da Anvisa, responsável por proibir a fabricação de produtos fumígenos derivados do tabaco com aditivos. O julgamento terminou […]
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