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Direito do Consumidor
Problemas com concessionárias de serviço público, empresas aéreas, fornecedores em geral
Direito do Trabalho
Contencioso e consultivo trabalhista em geral, tanto para ingresso quanto para defesa em Reclamação Trabalhista
Direito Imobiliário
Assessoria em contratos de locação, e de venda e compra e contencioso imobiliário
Sucessões
Elaboração de testamentos, planejamento sucessório, abertura de testamento e ingresso inventários judiciais e extrajudiciais em geral
Planos e Seguros de Saúde
Manutenção do plano de saúde para aposentados, ações para realização de procedimentos negados pela seguradora e demais ações relacionadas
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Direito Previdenciário Empresarial, planejamento previdenciário.
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Notícias
Consultor Jurídico
- Uso do WhatsApp para receber intimações não pode ser obrigatório 18 de novembro de 2025O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a sua utilização para tal fim não constitui obrigação e nem pode ser imposta aos destinatários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia do devido processo legal. Essa observação […]
- TCU determina revisão contratual em arrendamentos no Porto de Santos 18 de novembro de 2025O Tribunal de Contas da União determinou, na sessão da última quarta-feira (12/11), que Autoridade Portuária de Santos (APS) ajuste o contrato de arrendamento portuário do Terminal de Veículos (TEV). O Tribunal tomou a decisão após a auditoria que analisou a legalidade e legitimidade da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do […]
- STJ anula ação penal por atuação ‘investigativa e acusatória’ de juíza 18 de novembro de 2025O sistema acusatório no Brasil impõe limites claros à postura do juiz na produção da prova oral, exigindo que a sua atuação seja residual e complementar à das partes, e não de substituição ao órgão de acusação. Quando o magistrado assume um protagonismo excessivo, formulando perguntas em substituição ao Ministério Público e atuando de forma […]
- Direito regulatório: o desafio de regular o futuro 18 de novembro de 2025Incerteza é obviamente o elemento dominante da tomada de decisões em relação a qualquer assunto no que diz respeito ao futuro. Se empresas decidem investir sem qualquer garantia de que o faturamento ou o lucro esperado vá se confirmar, por sua vez, o Estado tem que regular a atividade econômica e social sem poder errar […]
- TRT-11 condena Ebserh a indenizar advogada por assédio moral 18 de novembro de 2025Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), garantiu a uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 111 mil. Consta […]
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- PL Antifacção descapitaliza PF e causa confusão jurídica, diz Andrei Rodrigues 18 de novembro de 2025Para o diretor-geral da PF, o projeto mantém em sua quarta versão pontos que ainda precisam ser 'melhor maturados'
- Gasto federal com foco primário na área ambiental chega a R$ 92,4 bi entre 2010 e 2013 18 de novembro de 2025Dados do Ministério do Planejamento indicam que a agenda climática está transversalizada, mas ainda requer políticas específicas
- Bancada do PT na Câmara Legislativa do DF pede instalação de CPI do BRB 18 de novembro de 2025O partido formalizou o pedido de CPI para investigar a compra do Banco Master pelo BRB, operação que envolvia fraudes e riscos aos cofres públicos
- Moraes vota para absolver general por falta de provas, mas condena Kids Pretos e PF 18 de novembro de 2025Pela primeira vez, o ministro votou por uma absolvição; no caso do general Theophilo, Moraes aplicou o princípio do in dubio pro reo
- Sistema Financeiro contesta norma de MT que suspende dívidas de servidores em consignados 18 de novembro de 2025Decreto legislativo suspende efeitos de contratos por 120 dias para apurar fraudes e juros abusivos
- Como distribuidoras regionais tornaram mercado de combustíveis mais competitivo 18 de novembro de 2025Expansão de distribuidoras e postos de bandeira branca tem fortalecido garantido preços mais justos
- Ministério da Justiça questionou pilares do PL que regula concorrência econômica de big techs 18 de novembro de 2025Em documento obtido pelo JOTA, a pasta questiona a forma como os termos 'relevância sistêmica' e 'obrigações especiais' foram usados no PL 4675/202
- Por um pacto sinergético entre Norte e Sul na COP30 18 de novembro de 2025Transição energética pode ser acelerada numa transação internacional focada na produção de H2V em usinas eletrolíticas no Sul Global
- Operação da PF e liquidação do Master devem agitar bastidores da política em semana curta 18 de novembro de 2025Prisões envolvendo o Banco Master provocam tensões entre governo e Congresso